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Legislação » Decretos Publicado em 30 de Março de 2010 - 01:00
Decreto nº 7.141, de 29 de março de 2010.
Regulamenta a atualização de dados cadastrais dos aposentados e pensionistas da União que recebem proventos ou pensões à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Março de 2010 - 01:00
Lei nº 12.217, de 17 de março de 2010.
Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.
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Legislação » Resoluções Publicado em 10 de Março de 2010 - 02:00
Resolução nº 342, de 5 de março de 2010.
Altera o prazo previsto no artigo 6º da Resolução nº 286, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
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Legislação » Resoluções Publicado em 10 de Março de 2010 - 02:00
Resolução nº 343, de 5 de março de 2010.
Altera a Resolução nº 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados.
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Decreto nº 7.099, de 4 de Fevereiro de 2010
Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
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Legislação » Leis Publicado em 21 de Janeiro de 2010 - 03:00
Lei nº 12.213, de 20 de Janeiro de 2010
Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
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Legislação » Leis Publicado em 14 de Janeiro de 2010 - 03:00
Lei nº 12.190, de 13 de Janeiro de 2010
Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2014 - 13:30
De 2010 a 2013, ninguém cumpriu pena por trabalho escravo
Para MPF, número se deve à demora na conclusão dos julgamentos; pena para prática é reclusão de 2 a 8 anos e multa
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2011 - 15:38
Uneal deve reabrir matrícula para aprovados no vestibular 2010
Universidade estadual tinha exigido dos aprovados documentação antes do término do período letivo
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Janeiro de 2011 - 14:33
Medida Provisória nº 516, de 30 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2011
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Janeiro de 2011 - 13:53
Medida Provisória nº 520, de 31 de Dezembro de 2010
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 20:24
Medida Provisória nº 521, de 31 de Dezembro de 2010
Produção de efeitos Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 17:48
Lei nº 12.351, de 22 de Dezembro de 2010.
Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências
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Legislação » Leis Publicado em 22 de Dezembro de 2010 - 13:56
Lei nº 12.350, de 20 de Dezembro de 2010
, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 13 de Dezembro de 2010 - 15:23
Lei nº 12.346, de 9 de Dezembro de 2010
Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais
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Legislação » Resoluções Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 17:55
Resolução nº 7 de 9 de dezembro de 2010.
Dispõe sobre a alteração introduzida pela Lei n. 12.322/2010 no processamento do agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial
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Legislação » Resoluções Publicado em 26 de Novembro de 2010 - 14:40
CONTRAN - Resolução nº 363, de 28 de Outubro de 2010
Dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências
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Legislação » Resoluções Publicado em 04 de Outubro de 2010 - 13:13
Resolução nº 360, de 29 de Setembro de 2010.
Dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional.
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Legislação » Leis Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 12:54
Lei nº 12.319, de 1º de Setembro de 2010.
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
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Legislação » Leis Publicado em 20 de Agosto de 2010 - 11:48
Lei nº 12.313, de 19 de agosto de 2010.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.